NR-1: Governo adia vigência de norma sobre saúde mental no trabalho
Por Ana Carolina Menegon
O governo federal oficializou o adiamento da entrada em vigor da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece diretrizes para a proteção da saúde mental no ambiente de trabalho. A decisão, anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no último dia 24/04, impacta especialmente o capítulo 1.5, que trata do gerenciamento de riscos psicossociais.
Informativo Societário | Ed. 04
Confira abaixo os destaques desta edição:
■ STJ reconhece legitimidade de sócio excluído para ajuizar ação de apuração de haveres
■ Dúvida sobre recurso adequado para discutir apuração de haveres permite impugnação por agravo de instrumento
■ Prazo para anulação de atos societários é decadencial de 3 anos, reafirma o TJSP
■ TJSP confirma proibição de uso de embarcação e moto aquática de holding patrimonial por sócio investigado
Informativo Tributário | Ed. 34
Confira abaixo os destaques desta semana:
■ ITCMD não é exigível sobre doação feita por residente no exterior sem lei estadual específica, decide STJ
■ STJ decidirá se provisões bancárias podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS e da COFINS
■ CARF reconhece que estimativas parceladas devem integrar o saldo negativo de CSLL para fins de compensação
■ STF confirma que pagamento do ITCMD não é condição para homologação de partilha amigável
■ CVM confirma que FIAGROs devem apurar e distribuir resultados pelo regime de competência contábil
Bem de família de alto padrão pode ser penhorado
Por Patrícia Santos de Oliveira
A 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos/SP autorizou a penhora de um imóvel avaliado em aproximadamente R$ 9 milhões, mesmo reconhecendo-o como bem de família e sendo a única residência do executado.
Informativo Societário | Ed. 03
Confira abaixo os destaques desta semana:
■ Crédito anterior à primeira recuperação judicial (RJ) deve ser atualizado até a data do primeiro pedido, mesmo que habilitado na segunda recuperação, decide STJ
■ STJ exclui fundo de comércio da apuração de haveres em sociedade médica ao reconhecer natureza não empresarial
■ Dissolução irregular não basta para atingir patrimônio de sócios em execuções não fiscais, reafirma STJ
■ Extinção de sociedade não impede que ex-sócio prossiga com ação, decide STJ
■ STJ delimita critérios para avaliação de haveres e afasta uso de fluxo de caixa descontado
Informativo Tributário | Ed. 33
Confira abaixo os destaques desta semana:
■ Empresa adquirida por sócia no lucro real pode manter-se no lucro presumido, desde que opere com autonomia
■ Contribuição sobre Grãos no Maranhão: Suspensão de Liminares
■ CARF afasta tributação sobre dividendos decorrentes de ajuste a valor justo de imóvel
■ Receita Federal reconhece como exportação o serviço virtual de apoio administrativo prestado a empresa no exterior
■ “Teimosinha” sob análise do STJ: julgamento definirá limites do bloqueio reiterado de valores em execuções fiscais
Informativo Societário | Ed. 02
Confira abaixo os destaques desta edição:
■ Cláusula “poison pill” em xeque: o embate societário no Grupo Toky
■ STJ reconhece que prazo prescricional em ações por abuso de poder em S.A. começa com a ciência do ilícito, e não com o balanço
■ TJSP reafirma validade de garantias fiduciárias sobre recebíveis e exclui crédito da recuperação judicial
■ TJSP reafirma limites do controle judicial sobre decisões arbitrais e afasta alegações de nulidade por falta de imparcialidade
Locação por temporada via plataformas digitais: o que você precisa saber
Por Tais Negrisoli Camargo
A praticidade da vida moderna transformou a forma como lidamos com diversas situações do cotidiano — inclusive com a locação de imóveis. Cada vez mais populares, as plataformas digitais que permitem o aluguel por temporada facilitam o processo para proprietários e locatários. Com poucos cliques, é possível anunciar e reservar imóveis de forma rápida e eficiente.