Procuradoria Geral do Estado de São Paulo regulamenta a transação tributária para débitos inscritos

  • 04/12/2020

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou no Diário Oficial, no dia 24.11.20, a Resolução PGE nº 27/2020, a qual regulamenta a transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa junto ao Estado de São Paulo, com o objetivo de racionalizar e pôr fim aos litígios, além de possibilitar a regularização do situação fiscal do contribuinte.

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São Paulo promove alterações na legislação tributária

  • 27/10/2020

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no último dia 16, a Lei Estadual nº 17.293/2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, além de trazer importantes inovações na legislação tributária.

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STF declara validade dos acordos individuais sem a participação sindical

  • 22/04/2020

Na última sexta-feira (17.04.2020), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 6363, por maioria de votos (7x3), pôs fim à polêmica que pairava sobre a validade dos acordos individuais realizados nos termos da recente MP nº 936/2020.

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