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Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no último dia 16, a Lei Estadual nº 17.293/2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, além de trazer importantes inovações na legislação tributária.

Entre as principais disposições da lei estão: (i) a possibilidade da Procuradoria Geral do Estado celebrar acordos de Transação Tributária para resolução de litígios de débitos de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e (ii) a obrigatoriedade dos contribuintes substituídos do ICMS (ICMS/ST) terem que complementar o valor do imposto quando o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção, ou quando houver superveniente majoração da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Caso haja interesse, nosso escritório coloca-se à disposição para tratar mais detalhadamente o assunto.