Resolução CNJ 586/2024: diretrizes para homologação de acordos extrajudiciais e a quitação total do contrato de trabalho
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, no dia 30 de setembro, novas diretrizes para reduzir a quantidade de disputas trabalhistas no Brasil. A nova resolução determina que, caso o acordo firmado entre empregador e empregado seja homologado pela Justiça do Trabalho, ele terá efeito de quitação total, impedindo o ajuizamento de ação trabalhista que verse sobre os termos desse acordo.
Continue lendoLei n.º 14.973/2024: Transição para o fim da CPRB, Atualização de Bens e Regularização de Ativos
Por Ricardo Oliveira Pereira e Lucas Ricardo Lázaro da Silva
Continue lendoMemorando Tributário | Lei n.° 14.973/2024 altera critério de atualização monetária de depósitos judiciais e administrativos
A Lei n.° 14.973/2024, publicada em 16 de setembro, estabeleceu um regime transitório e gradual para o fim da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e desoneração da folha de pagamento. Todavia, esse não foi o único tema alterado pela nova legislação.
Continue lendoRegime de Separação Obrigatória de Bens para Maiores de 70 anos: O que Significa e Como Afeta a Herança?
Por Tais Negrisoli Camargo
No Brasil, o Código Civil estabelece regras sobre como os bens são divididos em um casamento, tanto no caso de divórcio quanto quando alguém falece.
Acidente de Trabalho: como evitar e agir após sua ocorrência
A prevenção de acidentes de trabalho é uma responsabilidade compartilhada entre empregadores e empregados. Com medidas adequadas de prevenção e uma resposta rápida e eficaz em caso de ocorrência, é possível minimizar os riscos e garantir um ambiente de trabalho mais seguro para todos.
Continue lendoHoldings familiares: como evitar nulidades na sua constituição
A constituição de holdings familiares é uma estratégia válida e amplamente utilizada atualmente como ferramenta de planejamento patrimonial e sucessório.
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