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Entenda as transformações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 132/23 e pela Lei Complementar n.º 214/25.

Confira abaixo os destaques desta edição:

■ Ainda que seja realizada com a presença do quórum necessário, não tem validade a assembleia sem convocação do sócio minoritário
■ TJSP confirma validade de assembleia que aprovou ação contra ex-administrador, apesar de divergência entre sócios
■ Alteração contratual antiga não pode ser anulada por herdeiras de ex-sócio, decide o TJSP
■ STJ analisa limites à atuação de inventariante e seus reflexos em grupo empresarial em recuperação judicial bilionária

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a penhora de um imóvel transferido por sócio de empresa devedora à sua filha, considerando a operação como fraude à execução.

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ STJ reconhece direito ao crédito de PIS e COFINS na aquisição de produto monofásico utilizado como insumo
■ Edital PGDAU n.º 11/2025 – Transação facilitada de débitos na dívida ativa da União
■ CARF decide sobre contribuições previdenciárias sobre “indenização especial”
■ STJ rejeita dedução no PIS e COFINS de comissões pagas a correspondentes bancários
■ IOF incide na data da liberação do crédito, decide STJ

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de uma viúva ao recebimento imediato da pensão mensal vitalícia instituída em testamentos sem a necessidade de se aguardar a partilha dos bens.

Confira abaixo os destaques desta edição:

■ TJSP reconhece validade de exclusão de sócio por e-mail e mantém atos societários praticados após a saída
■ Cláusula arbitral em estatuto associativo tem validade mesmo sem assinatura individual, decide STJ
■ STJ afasta novação tácita e esclarece que vencimento antecipado não deflagra prescrição automaticamente
■ STJ afasta pedido de anulação de arbitragem e reafirma competência do árbitro para interpretar o alcance da cláusula compromissória

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou novo entendimento sobre a penhora de salários de sócios de empresas executadas para pagamento de dívidas trabalhistas. A decisão, aplicada em dois processos julgados simultaneamente, autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos, desde que seja preservado ao menos um salário-mínimo para subsistência do devedor.

Por Patrícia Santos de Oliveira

O Provimento nº 188 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado recentemente, promoveu alterações relevantes no funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com efeitos diretos sobre a segurança jurídica nas transações imobiliárias.