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Por Carmino De Léo Neto para o JOTA

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ STJ condiciona benefícios do PERSE à inscrição no Cadastur e afasta aplicação para empresas do Simples Nacional
■ TIT afasta ICMS sobre publicidade on-line com base em precedente do STF
■ STJ reconhece isenção de PIS/COFINS em vendas e serviços destinados à Zona Franca de Manaus
■ Receita Federal veda dedução proporcional de ITBI sobre benfeitorias na aquisição de imóvel rural
■ Estado do Rio de Janeiro é autorizado a instituir novo Refis de ICMS com descontos

Em processos de execução, o leilão deve ser realizado preferencialmente por meio eletrônico, conforme previsto no artigo 882 do Código de Processo Civil. A modalidade digital tem prioridade sobre a presencial, salvo justificativa relevante, por oferecer maior alcance, transparência, economia e eficiência. Esse entendimento foi consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decisão unânime.

Confira abaixo os destaques desta edição:

■ Acesso a documentos de assessoria financeira, após venda bilionária, é do legítimo interesse dos fundadores da Kabum
■ Instrumento assinado entre sócios com regras internas de exclusão é reconhecido como válido, mesmo sem registro
■ Cláusula arbitral prevista em acordo de sócios é válida para disputas com a sociedade, decide TJSP
■ Sócio que se compromete a substituir avalistas em contrato bancário responde se resultado não for alcançado

Foi publicada ontem, 11 de junho de 2025, a Medida Provisória n.º 1.303/2025, que propõe uma ampla reformulação da tributação sobre aplicações financeiras, ativos virtuais, fundos de investimento e outros instrumentos, com impactos relevantes para investidores, pessoas físicas e jurídicas, residentes no Brasil e no exterior.

O rastreamento do celular do empregado comprovou a não realização de horas extras e ocasionou a sua condenação por litigância de má-fé, conforme decidiu a Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, com base em dados de geolocalização de operadoras de telefonia e do Google.

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ CARF reforça exigência de escrituração formal para isenção sobre lucros distribuídos para empresas do Lucro Presumido
■ STJ reafirma que créditos presumidos de ICMS não integram base de IRPJ e CSLL, mesmo após a Lei n.º 14.789/23
■ SEFAZ-SP afasta desoneração de ICMS em exportações com depósito prévio em armazém geral
■ CARF entende que não incide contribuição social sobre o bônus de retenção ou permanência
■ Justiça Federal aplica benefícios do voto de qualidade em processo envolvendo compensação tributária

Nos contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018, o percentual de retenção pela incorporadora, em caso de distrato por iniciativa do comprador, não pode exceder 25% dos valores pagos, entendeu recentemente a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, consolidando o entendimento da jurisprudência do Tribunal.