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O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5894, decidiu, por unanimidade, que é constitucional a regra do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite a homologação judicial da partilha amigável em arrolamento sumário sem a exigência de quitação prévia do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ ICMS-ST pode ser excluído da base do PIS/COFINS mesmo sem destaque em nota fiscal
■ Projeto de lei em São Paulo propõe novas alíquotas progressivas para o ITCMD
■ STF encerra discussão sobre teto de 20 salários-mínimos para contribuições a terceiros
■ Novos editais da PGFN ampliam o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa em transação tributária
■ STF poderá limitar multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias

Por Tais Negrisoli Camargo

O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu integralmente a tese sustentada em processo conduzido por nossa equipe cível, reconhecendo a existência de grupo econômico entre empresas do setor da construção civil e autorizando a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na teoria menor, prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Confira abaixo os destaques desta edição:

■ Gestores sem vínculo societário não podem ser responsabilizados apenas com base em insolvência da empresa
■ É de 10 anos o prazo para o sócio excluído solicitar a apuração de haveres em relação à sociedade
■ STJ valida distribuição de lucros proporcional aos dias trabalhados por sócio em sociedade limitada
■ TJSP determina a reabertura de tribunal arbitral para julgar omissão sobre correção de cláusula de earn-out

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de indenização feito pela família de um soldador que faleceu após cair de uma altura superior a cinco metros enquanto realizava reparos no telhado de um galpão de armazenagem de soja. A corte considerou que o trabalhador retirou voluntariamente o cinto de segurança, assumindo os riscos da atividade.

Por Ricardo Oliveira Pereira

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida no julgamento do REsp n.º 2.139.412, que tratava sobre a sucessão de quotas sociais integralizadas por bens imóveis, reacendeu um debate essencial à segurança jurídica dos planejamentos sucessórios, sobretudo em empresas familiares: qual deve ser a base de cálculo do ITCMD, o valor patrimonial das quotas ou o valor de mercado dos bens que as integram?

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ STJ decidirá se vale-transporte pago em dinheiro compõe base de cálculo do FGTS
■ Isenção de IPI para deficientes não exige restrição na CNH, decide STJ
■ CARF afasta contribuição previdenciária sobre bônus de retenção sem natureza remuneratória
■ STF fixa prazos para ação rescisória com efeitos prospectivos e garante segurança jurídica
■ STJ julgará a inclusão de correção monetária sobre aplicações financeiras na base do PIS e da COFINS

Em recente decisão (REsp 2.127.038/SP), a Terceira Turma do STJ reconheceu que os criptoativos integram o patrimônio do devedor e, por isso, podem ser penhorados na fase de cumprimento de sentença.